Súmula
STF
Súmula 429
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Precedentes
RE 52588 Publicação: DJ de 29/08/1963 RMS 10871 Publicação: DJ de 13/01/1963 RMS 9359 Publicação: DJ de 08/06/1962
Data
Aprovada em 01/06/1964