Teses & Súmulas | Súmula 429 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 429A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Aprovada em 01/06/1964 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 141, § 24. Lei nº 1.533/1951, art. 5º, I. |
PrecedentesRE 52588 Publicação: DJ de 29/08/1963 RMS 10871 Publicação: DJ de 13/01/1963 RMS 9359 Publicação: DJ de 08/06/1962 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula429/false |