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Súmula STF

Súmula 429

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

RE 52588 Publicação: DJ de 29/08/1963 RMS 10871 Publicação: DJ de 13/01/1963 RMS 9359 Publicação: DJ de 08/06/1962

Aprovada em 01/06/1964