Súmula
STF
Súmula 430
Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Precedentes
RMS 10578 Publicação: DJ de 22/11/1962 MS 9647 Publicação: DJ de 02/07/1962 MS 7239 Publicações: DJ de 21/09/1960 RTJ 14/91 MS 3607 Publicações: DJ de 04/12/1958 RTJ 7/710
Data
Aprovada em 01/06/1964