Súmula
STF
Súmula 435
O impôsto de transmissão "causa mortis" pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.
Precedentes
RE 34565 Publicação: DJ de 28/08/1958 RE 52824 Publicação: DJ de 07/05/1964 RE 5384 Publicação: DJ de 23/11/1944 RE 7604 Publicação: DJ de 12/01/1949
Data
Aprovada em 01/06/1964