Teses & Súmulas | Súmula 435 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 435O impôsto de transmissão "causa mortis" pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia. Aprovada em 01/06/1964 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 19, § 3º. Decreto-Lei nº 2.637/1940, art. 25, § 1º. Decreto-Lei do Estado de São Paulo nº 8.255/1937, art. 2º, 2, Livro VI, Capítulo I. |
PrecedentesRE 34565 Publicação: DJ de 28/08/1958 RE 52824 Publicação: DJ de 07/05/1964 RE 5384 Publicação: DJ de 23/11/1944 RE 7604 Publicação: DJ de 12/01/1949 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula435/false |