Súmula
STF
Súmula 436
É válida a L. 4.093, de 24.10.959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula 81 e Súmula 84.
Precedentes
RE 47359 Publicações: DJ de 17/09/1962 RTJ 52/315 RMS 10986 Publicações: DJ de 05/06/1963 RTJ 28/94 RE 49757 Publicação: DJ de 20/06/1963 RE 51938 Publicação: DJ de 18/04/1963 RE 53927 Publicação: DJ de 16/04/1964
Data
Aprovada em 01/06/1964