Teses & Súmulas | Súmula 436 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 436É válida a L. 4.093, de 24.10.959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior. Veja Súmula 81 e Súmula 84. Aprovada em 01/06/1964 |
Referência LegislativaConstituição do Estado do Paraná de 1947, art. 86; e art. 94, V. Lei do Estado do Paraná nº 822/1951. |
PrecedentesRE 47359 Publicações: DJ de 17/09/1962 RTJ 52/315 RMS 10986 Publicações: DJ de 05/06/1963 RTJ 28/94 RE 49757 Publicação: DJ de 20/06/1963 RE 51938 Publicação: DJ de 18/04/1963 RE 53927 Publicação: DJ de 16/04/1964 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula436/false |