Teses & Súmulas | Súmula 44 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 44O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República. Aprovada em 13/12/1963 |
PrecedentesMS 9015 Publicações: DJ de 20/03/1963 RTJ 26/349 MS 9296 Publicação: DJ de 23/08/1962 |
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