Súmula
STF
Súmula 440
Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.
Precedentes
RE 50143 EI Publicação: DJ de 30/07/1964 RE 45332 Publicação: DJ de 27/07/1961 RE 45364 Publicação: DJ de 27/07/1961 RE 50143 Publicações: DJ de 25/04/1963 RTJ 26/423
Data
Aprovada em 01/10/1964