Teses & Súmulas | Súmula 442 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 442A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos. Aprovada em 01/10/1964 |
Referência LegislativaCódigo Civil de 1916, art. 1197. Código de Processo Civil de 1939, art. 356. Lei nº 1.300/1950, art. 14, parágrafo único; art. 15, IX. Decreto-Lei nº 9.669/1946, art. 16. Decreto nº 24.150/1934, art. 19, § 2º. Decreto nº 4.857/1939, art. 136; art. 178, "a", IX; art. 179, parágrafo único; art. 252; e art. 256. Decreto nº 5318/1940, art. 1º. |
PrecedentesRE 19236 Publicação: DJ de 28/09/1953 RE 28047 Publicação: DJ de 04/08/1955 RE 19236 EI Publicação: DJ de 30/05/1955 RE 28047 EI Publicação: DJ de 05/10/1959 RE 42481 Publicações: DJ de 01/10/1962 RTJ 14/202 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula442/false |