Súmula
STF
Súmula 446
Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.
Precedentes
RE 37528 Publicações: DJ de 24/12/1958 RTJ 7/586 RE 19734 Publicação: DJ de 14/12/1953 RE 56688 Publicação: DJ de 22/10/1964
Data
Aprovada em 01/10/1964