Teses & Súmulas | Súmula 447 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 447É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina. Aprovada em 01/10/1964 |
Referência LegislativaCódigo Civil de 1916, art. 1719, III; e art. 1720. Lei nº 883/1949, art. 1º; e art. 2º. |
PrecedentesRE 48296 Publicações: DJ de 26/09/1963 RTJ 25/204 RE 9069 Publicação: ADJ de 17/09/1948 RE 5974 Publicação: DJ de 03/02/1944 RE 9069 EI Publicação: DJ de 14/02/1952 RE 52986 Publicação: DJ de 03/12/1964 RE 5755 EI Publicação: DJ de 29/10/1953 RE 48296 EI Publicação: DJ de 15/10/1964 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula447/false |