Teses & Súmulas | Súmula 448 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 448O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Veja HC 50417 (DJ de 10/09/1973). Aprovada em 01/10/1964 |
Referência LegislativaCódigo de Processo Penal de 1941, art. 598, parágrafo único. |
PrecedentesAI 27346 Publicações: DJ de 16/05/1963 RTJ 27/164 HC 38787 Publicações: DJ de 16/11/1962 RTJ 23/220 RE 54296 Publicação: DJ de 12/11/1964 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula448/false |