Súmula
STF
Súmula 45
A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula 41.
Precedentes
MS 8674 Publicações: DJ de 06/12/1963 RTJ 31/251 MS 8899 Publicações: DJ de 25/10/1962 RTJ 23/516 MS 8754 Publicação: DJ de 02/04/1962
Data
Aprovada em 13/12/1963