Súmula
STF
Súmula 451
A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula 394.
Precedentes
HC 33509 Publicação: DJ de 25/08/1955 HC 40382 Publicação: DJ de 13/08/1964 HC 40398 Publicação: DJ de 02/07/1964 HC 40400 Publicação: DJ de 25/06/1964 RHC 28732 Publicação: DJ de 30/11/1944
Data
Aprovada em 01/10/1964