Súmula
STF
Súmula 459
No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.
Precedentes
RE 55590 Publicação: DJ de 23/07/1964 RE 48231 Publicação: DJ de 19/09/1963 AI 25537 Publicação: DJ de 24/05/1963 AI 27993 Publicação: DJ de 16/11/1962 RE 51068 Publicações: DJ de 05/11/1962 RTJ 24/82
Data
Aprovada em 01/10/1964