Súmula
STF
Súmula 46
Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
Precedentes
RE 47657 Publicação: DJ de 06/05/1963 RMS 9964 Publicação: DJ de 20/09/1962
Data
Aprovada em 13/12/1963