Súmula
STF
Súmula 465
O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.
Precedentes
RE 49334 Publicações: DJ de 14/11/1963 RTJ 30/348 RE 45616 EI Publicações: DJ de 20/12/1962 RTJ 24/221 RE 48046 Publicação: DJ de 20/09/1962 RE 49051 Publicações: DJ de 20/08/1962 RTJ 25/220
Data
Aprovada em 01/10/1964