Teses & Súmulas | Súmula 467 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 467A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da L. 2.755 de 1956. Aprovada em 01/10/1964 |
Referência LegislativaLei nº 27.55/1956, art. 1º. Lei nº 3.807/1960, art. 76; art. 77; e art. 78. Decreto-Lei nº 7.835/1945, art. 3º, § 1º. |
PrecedentesRMS 13325 Publicação: DJ de 27/08/1964 RE 55570 Publicação: DJ de 18/06/1964 RMS 13111 Publicação: DJ de 11/06/1964 RMS 13375 Publicação: DJ de 11/06/1964 RMS 11035 Publicações: DJ de 03/10/1963 RTJ 30/467 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula467/false |