Teses & Súmulas | Súmula 47 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 47Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 87, V; e art. 168, VII. Lei nº 4.024/1961, art. 6º; art. 80; e art. 84. |
PrecedentesMS 10213 Publicações: DJ de 27/03/1963 RTJ 27/14 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula47/false |