Súmula
STF
Súmula 472
A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção.
Precedentes
RE 54986 Publicação: DJ de 04/11/1964 RE 50390 Publicações: DJ de 06/12/1962 RTJ 24/109 RE 46915 Publicações: DJ de 21/08/1961 RTJ 17/288 RE 17929 EI Publicação: DJ de 21/09/1959 AI 14765 Publicação: DJ de 01/12/1952 RE 17929 Publicação: DJ de 15/09/1952
Data
Aprovada em 01/10/1964