Teses & Súmulas | Súmula 477 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 477 As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. Aprovada em 03/12/1969

Referência Legislativa Constituição Federal de 1891, art. 64. Constituição Federal de 1946, art. 18, § 1º; e art. 34, II. Lei Imperial nº 601/1850. Lei nº 2.597/1955. Lei nº 3.081/1955. Decreto-Lei nº 1.164/1939, art. 19. Decreto-Lei nº 2.610/1940. Decreto-Lei nº 7.724/1945. Decreto nº 1.6318/1854.
Precedentes ACO 81 Publicação: DJ de 17/06/1968 ACi 9621 EI Publicações: DJ de 24/03/1965 RE 52331 EI Publicação: DJ de 25/06/1964 RE 52331 Publicações: DJ de 25/06/1964 RTJ 30/81
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula477/false