Melhore sua experiência de pesquisa. Leia sem interrupções e sem anúncios, registrando-se gratuitamente.

Súmula STF

Súmula 48

É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.

RMS 8460 Publicação: DJ de 12/07/1962 RE 42235 Publicação: DJ de 10/12/1959

Aprovada em 13/12/1963