Súmula
STF
Súmula 488
A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.
Precedentes
RE 56657 Publicações: DJ de 12/04/1967 RTJ 41/627 RE 57710 Publicações: DJ de 09/03/1966 RTJ 36/102 RE 56036 Publicações: DJ de 05/08/1965 RTJ 33/649 RE 57459 Publicações: DJ de 19/03/1965 RTJ 32/68
Data
Aprovada em 03/12/1969