Súmula
STF
Súmula 490
A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.
Precedentes
RE 64812 Publicações: DJ de 11/10/1968 RTJ 48/399 RE 64558 Publicação: DJ de 07/06/1968 RE 57505 Publicações: DJ de 30/08/1967 RTJ 45/115 RE 55284 Publicações: DJ de 08/06/1967 RTJ 41/817 RE 42789 EI Publicação: DJ de 03/05/1967
Data
Aprovada em 03/12/1969