Súmula STF

Súmula 492

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A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

Precedentes
RE 63562 Publicações: DJ de 24/05/1968 RTJ 45/65 RE 62247 Publicações: DJ de 18/08/1967 RTJ 41/796 RE 60477 Publicações: DJ de 10/08/1966 RTJ 37/594
Data
Aprovada em 03/12/1969