Teses & Súmulas | Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 492A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Aprovada em 03/12/1969 |
Referência LegislativaCódigo Civil de 1916, art. 159; e art. 1521. |
PrecedentesRE 63562 Publicações: DJ de 24/05/1968 RTJ 45/65 RE 62247 Publicações: DJ de 18/08/1967 RTJ 41/796 RE 60477 Publicações: DJ de 10/08/1966 RTJ 37/594 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula492/false |