Teses & Súmulas | Súmula 499 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 499Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa. Aprovada em 03/12/1969 |
Referência LegislativaCódigo Penal de 1940, art. 57, I; e art. 59, I. |
PrecedentesHC 45499 Publicação: DJ de 18/10/1968 RE 62260 Publicações: DJ de 23/08/1968 RTJ 45/865 RHC 45080 Publicações: DJ de 17/06/1968 RTJ 45/776 HC 42336 Publicações: DJ de 01/09/1965 RTJ 34/20 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula499/false |