Súmula
STF
Súmula 499
Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.
Precedentes
HC 45499 Publicação: DJ de 18/10/1968 RE 62260 Publicações: DJ de 23/08/1968 RTJ 45/865 RHC 45080 Publicações: DJ de 17/06/1968 RTJ 45/776 HC 42336 Publicações: DJ de 01/09/1965 RTJ 34/20
Data
Aprovada em 03/12/1969