Súmula
STF
Súmula 5
A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
Referência Legislativa/Observações
Veja ADI 1381 MC (DJ de 06/06/2003) e Rp 890 (DJ de 07/06/1974).
Precedentes
RMS 10806 Publicações: DJ de 18/04/1963 RTJ 27/158 RMS 9628 Publicações: DJ de 20/03/1963 RTJ 26/352 RMS 9619 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/117
Data
Aprovada em 13/12/1963