Teses & Súmulas | Súmula 5 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 5A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. Veja ADI 1381 MC (DJ de 06/06/2003) e Rp 890 (DJ de 07/06/1974). Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 7º, VII, "b"; art. 67; e art. 70. |
PrecedentesRMS 10806 Publicações: DJ de 18/04/1963 RTJ 27/158 RMS 9628 Publicações: DJ de 20/03/1963 RTJ 26/352 RMS 9619 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/117 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula5/false |