Teses & Súmulas | Súmula 50 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 50A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 87, V. Lei nº 2.284/1954, art. 1º. |
PrecedentesRE 51077 EDv Publicação: DJ de 19/09/1963 RMS 9609 Publicação: DJ de 06/09/1962 AI 24911 Publicação: DJ de 26/10/1961 AI 24716 Publicações: DJ de 19/10/1961 RTJ 20/113 RE 46057 Publicação: DJ de 28/09/1961 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula50/false |