Súmula
STF
Súmula 50
A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.
Precedentes
RE 51077 EDv Publicação: DJ de 19/09/1963 RMS 9609 Publicação: DJ de 06/09/1962 AI 24911 Publicação: DJ de 26/10/1961 AI 24716 Publicações: DJ de 19/10/1961 RTJ 20/113 RE 46057 Publicação: DJ de 28/09/1961
Data
Aprovada em 13/12/1963