Súmula
STF
Súmula 500
Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.
Precedentes
RE 64343 Publicação: DJ de 27/12/1968 RE 63726 Publicação: DJ de 15/03/1968 RE 61068 Publicações: DJ de 27/10/1967 RTJ 43/263 RE 62942 Publicações: DJ de 11/09/1967 RTJ 42/697
Data
Aprovada em 03/12/1969