Teses & Súmulas | Súmula 500 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 500Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar. Aprovada em 03/12/1969 |
Referência LegislativaCódigo de Processo Civil de 1939, art. 302, XII. |
PrecedentesRE 64343 Publicação: DJ de 27/12/1968 RE 63726 Publicação: DJ de 15/03/1968 RE 61068 Publicações: DJ de 27/10/1967 RTJ 43/263 RE 62942 Publicações: DJ de 11/09/1967 RTJ 42/697 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula500/false |