Teses & Súmulas | Súmula 502 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 502Na aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de 5.12.63, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na Capital do Estado, ou do Território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido. Aprovada em 03/12/1969 |
Referência LegislativaCódigo de Processo Civil de 1939, art. 238; e art. 839. Lei nº 4.290/1963. |
PrecedentesRE 64835 Publicação: DJ de 16/05/1969 RE 65381 Publicações: DJ de 29/11/1968 RTJ 48/71 RE 63667 Publicações: DJ de 07/06/1968 RTJ 45/748 AI 38574 Publicações: DJ de 10/08/1967 RTJ 42/172 AI 34432 Publicações: DJ de 28/04/1965 RTJ 32/462 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula502/false |