Súmula
STF
Súmula 504
Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.
Precedentes
CJ 5006 Publicação: DJ de 08/08/1969 CJ 4982 Publicação: DJ de 09/06/1969 CJ 5033 Publicações: DJ de 05/05/1969 RTJ 49/647 CJ 4938 Publicações: DJ de 11/04/1969 RTJ 49/150 CJ 4842 Publicações: DJ de 27/12/1968 RTJ 48/212
Data
Aprovada em 03/12/1969