Teses & Súmulas | Súmula 504 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 504Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Aprovada em 03/12/1969 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1967, art. 119, IX. Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 125, IX. Ato Institucional nº 2 de 1965, art. 6º. |
PrecedentesCJ 5006 Publicação: DJ de 08/08/1969 CJ 4982 Publicação: DJ de 09/06/1969 CJ 5033 Publicações: DJ de 05/05/1969 RTJ 49/647 CJ 4938 Publicações: DJ de 11/04/1969 RTJ 49/150 CJ 4842 Publicações: DJ de 27/12/1968 RTJ 48/212 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula504/false |