Teses & Súmulas | Súmula 509 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 509A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias. Aprovada em 03/12/1969 |
Referência LegislativaCódigo de Processo Civil de 1939, art. 64. Lei nº 4.632/1965. |
PrecedentesAI 41791 Publicações: DJ de 18/10/1968 RTJ 46/760 RE 61391 Publicação: DJ de 17/06/1968 RE 62273 Publicações: DJ de 08/06/1967 RTJ 41/865 RE 61791 Publicações: DJ de 08/03/1967 RTJ 40/223 RE 61386 Publicações: DJ de 08/03/1967 RTJ 40/221 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula509/false |