Súmula
STF
Súmula 509
A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.
Precedentes
AI 41791 Publicações: DJ de 18/10/1968 RTJ 46/760 RE 61391 Publicação: DJ de 17/06/1968 RE 62273 Publicações: DJ de 08/06/1967 RTJ 41/865 RE 61791 Publicações: DJ de 08/03/1967 RTJ 40/223 RE 61386 Publicações: DJ de 08/03/1967 RTJ 40/221
Data
Aprovada em 03/12/1969