Teses & Súmulas | Súmula 510 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 510Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. Aprovada em 03/12/1969 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1967, art. 83, parágrafo único. Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 81, parágrafo único. Lei nº 1.533/1951, art. 1º, § 1º. Decreto-Lei nº 200/1967, art. 11; e art. 12. |
PrecedentesMS 18555 Publicações: DJ de 13/09/1968 RTJ 46/748 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula510/false |