Súmula
STF
Súmula 512
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Precedentes
RE 61097 Publicações: DJ de 29/12/1969 RTJ 51/805 RE 66843 Publicação: DJ de 23/05/1969 RE 65572 Publicação: DJ de 22/11/1968 MS 19071 Publicação: DJ de 18/11/1968
Data
Aprovada em 03/12/1969