Teses & Súmulas | Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 516O Serviço Social da Indústria - S. E. S. I. - está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual. Aprovada em 03/12/1969 |
Referência LegislativaDecreto-Lei nº 9.403/1946. |
PrecedentesRE 60371 Publicações: DJ de 03/05/1968 RTJ 44/659 CJ 3265 Publicações: DJ de 09/11/1966 RTJ 38/457 CJ 2989 Publicações: DJ de 05/08/1965 RTJ 33/689 CJ 2843 Publicação: DJ de 12/11/1964 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula516/false |