Súmula
STF
Súmula 516
O Serviço Social da Indústria - S. E. S. I. - está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.
Precedentes
RE 60371 Publicações: DJ de 03/05/1968 RTJ 44/659 CJ 3265 Publicações: DJ de 09/11/1966 RTJ 38/457 CJ 2989 Publicações: DJ de 05/08/1965 RTJ 33/689 CJ 2843 Publicação: DJ de 12/11/1964
Data
Aprovada em 03/12/1969