Teses & Súmulas | Súmula 517 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 517As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente. Aprovada em 03/12/1969 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1967, art. 119, I. Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 125, I. Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, II; e art. 25. |
PrecedentesCJ 4608 Publicações: DJ de 27/12/1968 RTJ 48/208 CJ 4853 Publicações: DJ de 27/12/1968 RTJ 49/78 CJ 4623 Publicações: DJ de 18/11/1968 RTJ 48/346 CJ 4668 Publicações: DJ de 13/09/1968 RTJ 46/139 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula517/false |