Súmula
STF
Súmula 522
Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
Precedentes
CJ 4734 Publicação: DJ de 06/12/1968 CJ 4378 Publicações: DJ de 27/09/1968 RTJ 46/542 CJ 4275 Publicação: DJ de 20/12/1967 CJ 4276 Publicação: DJ de 20/12/1967 CJ 4067 Publicações: DJ de 01/12/1967 RTJ 43/117
Data
Aprovada em 03/12/1969