Teses & Súmulas | Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 524Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. Aprovada em 03/12/1969 |
Referência LegislativaCódigo de Processo Penal de 1941, art. 18. |
PrecedentesHC 44270 Publicações: DJ de 20/12/1967 RTJ 43/737 RHC 43541 Publicações: DJ de 08/03/1967 RTJ 40/111 RHC 42472 Publicações: DJ de 01/09/1965 RTJ 34/32 HC 42015 Publicações: DJ de 05/08/1965 RTJ 33/618 RHC 40421 Publicação: DJ de 29/05/1964 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula524/false |