Súmula
STF
Súmula 530
Na legislação anterior ao art. 4º da Lei nº 4.749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, sôbre o 13º salário a que se refere o art. 3º da Lei nº 4.281, de 8-11-63.
Precedentes
RE 64735 Publicação: DJ de 27/12/1968 RE 65369 Publicação: DJ de 25/10/1968 RE 65264 Publicação: DJ de 25/10/1968 RE 64737 Publicação: DJ de 20/09/1968 RE 64736 Publicações: DJ de 13/09/1968 RTJ 47/501 RMS 17852 Publicações: DJ de 20/11/1967 RTJ 43/377
Data
Aprovada em 03/12/1969