Súmula
STF
Súmula 531
É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.
Precedentes
RE 63665 Publicações: DJ de 19/09/1969 RTJ 50/643 RE 63357 Publicações: DJ de 05/09/1969 RTJ 51/503
Data
Aprovada em 03/12/1969