Teses & Súmulas | Súmula 531 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 531É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres. Aprovada em 03/12/1969 |
Referência LegislativaDecreto-Lei nº 3.100/1941, art. 2º, "c". Decreto nº 51.668/1963. |
PrecedentesRE 63665 Publicações: DJ de 19/09/1969 RTJ 50/643 RE 63357 Publicações: DJ de 05/09/1969 RTJ 51/503 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula531/false |