Súmula
STF
Súmula 532
É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas.
Precedentes
AI 45208 Publicações: DJ de 08/08/1969 RTJ 50/158 AI 45491 AgR Publicação: DJ de 27/06/1969 AI 45466 AgR Publicação: DJ de 27/06/1969
Data
Aprovada em 03/12/1969