Teses & Súmulas | Súmula 532 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 532É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas. Aprovada em 03/12/1969 |
Referência LegislativaLei nº 5.043/1966. |
PrecedentesAI 45208 Publicações: DJ de 08/08/1969 RTJ 50/158 AI 45491 AgR Publicação: DJ de 27/06/1969 AI 45466 AgR Publicação: DJ de 27/06/1969 |
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