Teses & Súmulas | Súmula 535 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 535 Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de pêso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei nº 1.028, de 4-1-1939, art. 1º. Aprovada em 03/12/1969

Referência Legislativa Decreto-Lei nº 1.028/1939.
Precedentes RE 60063 EDv Publicação: DJ de 27/02/1970 AI 43649 Publicação: DJ de 04/10/1968 RE 59136 EDv Publicação: DJ de 17/06/1968 RE 60064 Publicação: DJ de 26/05/1967 RE 58997 Publicações: DJ de 26/05/1967 RTJ 41/163 RE 59309 EDv Publicações: DJ de 10/05/1967 RTJ 41/107
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula535/false