Teses & Súmulas | Súmula 538 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 538A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei nº 3.470, de 28-11-1958, art. 8º, parágrafo único. Aprovada em 03/12/1969 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 141, § 4º. Constituição Federal de 1967, art. 150, § 4º. Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 4º. Lei nº 3.470/1958, art. 8º, parágrafo único. Decreto nº 40.702/1956, art. 92. |
PrecedentesRE 65143 Publicação: DJ de 05/05/1969 RE 64102 EDv Publicação: DJ de 21/03/1969 RE 66095 Publicação: DJ de 06/02/1969 RMS 18147 EDv Publicações: DJ de 27/12/1968 RTJ 47/642 RMS 16889 Publicação: DJ de 23/02/1968 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula538/false |