Teses & Súmulas | Súmula 539 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 539É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro. Aprovada em 03/12/1969 |
Referência LegislativaConstituição do Estado da Guanabara, art. 5º, III; art. 6º, I; art. 7º, § 1º; e art. 10, "b". Lei do Estado da Guanabara 674/1964. Decreto do Estado da Guanabara nº 344/1964. |
PrecedentesRp 646 Publicações: DJ de 02/02/1966 RTJ 35/501 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula539/false |