Súmula
STF
Súmula 539
É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
Precedentes
Rp 646 Publicações: DJ de 02/02/1966 RTJ 35/501
Data
Aprovada em 03/12/1969