Teses & Súmulas | Súmula 540 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 540No preço da mercadoria sujeita ao impôsto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto. Aprovada em 03/12/1969 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 19, IV. Constituição Federal de 1967, art. 24, II. |
PrecedentesRE 54785 Publicação: DJ de 15/03/1968 RE 58541 Publicação: DJ de 01/03/1967 RE 58319 Publicações: DJ de 19/12/1966 RTJ 39/552 RE 55906 Publicações: DJ de 05/08/1965 RTJ 33/647 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula540/false |