Súmula
STF
Súmula 540
No preço da mercadoria sujeita ao impôsto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.
Precedentes
RE 54785 Publicação: DJ de 15/03/1968 RE 58541 Publicação: DJ de 01/03/1967 RE 58319 Publicações: DJ de 19/12/1966 RTJ 39/552 RE 55906 Publicações: DJ de 05/08/1965 RTJ 33/647
Data
Aprovada em 03/12/1969