Súmula
STF
Súmula 541
O impôsto sôbre vendas e consignações não incide sôbre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula Vinculante 32.
Precedentes
RE 62151 Publicações: DJ de 11/10/1968 RTJ 48/54 RE 64619 Publicações: DJ de 06/09/1968 RTJ 46/70 RE 62565 Publicações: DJ de 28/06/1968 RTJ 45/481 RE 63007 Publicação: DJ de 23/02/1968 RE 61261 Publicações: DJ de 26/05/1967 RTJ 41/177 RE 46989 Publicações: DJ de 16/06/1965 RTJ 33/435
Data
Aprovada em 03/12/1969