Súmula
STF
Súmula 543
A Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.
Precedentes
RMS 18936 Publicações: DJ de 20/09/1968 RTJ 46/757 RMS 17064 Publicação: DJ de 17/06/1968 RMS 15979 Publicações: DJ de 30/11/1966 RTJ 43/235 RE 55208 Publicações: DJ de 16/11/1966 RTJ 39/28 AI 31284 Publicação: DJ de 02/07/1964
Data
Aprovada em 03/12/1969