Teses & Súmulas | Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 545Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu. Aprovada em 03/12/1969 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 30, II, III; e art. 141, § 34. Constituição Federal de 1967, art. 19, II; e art. 150, § 29. Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 153, § 29. Código Tributário Nacional de 1966, art. 3º; e art. 77. Decreto-Lei nº 2.416/1940, art. 1º, § 2º. |
PrecedentesRE 54996 Publicação: DJ de 28/06/1968 RE 54194 EDv Publicações: DJ de 23/06/1965 RTJ 33/465 RE 54491 EI Publicações: DJ de 16/06/1965 RTJ 33/147 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula545/false |