Súmula
STF
Súmula 548
É inconstitucional o Decreto-lei nº 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos regulados por lei federal.
Precedentes
RE 60838 Publicação: DJ de 09/02/1968 RMS 17317 Publicação: DJ de 09/02/1968 RMS 17661 Publicações: DJ de 27/06/1967 RTJ 42/69 RE 61257 Publicação: DJ de 27/06/1967 RMS 17667 Publicações: DJ de 15/06/1967 RTJ 41/200
Data
Aprovada em 03/12/1969