Teses & Súmulas | Súmula 549 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 549A Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula nº 274. Aprovada em 03/12/1969 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 30, II. Constituição de 1967, art. 19, II. Lei do Estado de Pernambuco nº 2.617/1956, arts. 786 a 790. |
PrecedentesRMS 16163 Publicações: DJ de 29/12/1969 RTJ 51/579 RMS 16064 Publicações: DJ de 24/10/1969 RTJ 51/578 RE 65711 Publicação: DJ de 19/09/1969 RE 57296 Publicação: DJ de 31/05/1968 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula549/false |