Súmula
STF
Súmula 549
A Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula nº 274.
Precedentes
RMS 16163 Publicações: DJ de 29/12/1969 RTJ 51/579 RMS 16064 Publicações: DJ de 24/10/1969 RTJ 51/578 RE 65711 Publicação: DJ de 19/09/1969 RE 57296 Publicação: DJ de 31/05/1968
Data
Aprovada em 03/12/1969