Teses & Súmulas | Súmula 55 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 55 Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar. Aprovada em 13/12/1963

Referência Legislativa Decreto nº 8.835/1942, art. 10. Decreto nº 11.665/1943, art. 7º. Decreto nº 9.698/1946, art. 59. Decreto nº 38.010/1955, art. 5º.
Precedentes HC 39604 Publicações: DJ de 24/05/1963 RTJ 27/530 HC 39251 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/243 RE 37222 Publicações: DJ de 18/01/1962 RTJ 21/83 HC 38372 Publicações: DJ de 07/12/1961 RTJ 20/171
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula55/false