Teses & Súmulas | Súmula 553 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 553O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III, do art. 19, da Constituição Federal. Aprovada em 15/12/1976 |
Referência LegislativaEmenda Constitucional nº 1/1969, art. 21, § 2º, I; e art. 163, parágrafo único. Decreto-Lei nº 1.142/1970. |
PrecedentesRE 81529 Publicações: DJ de 19/09/1975 RTJ 75/313 RE 80023 Publicação: DJ de 18/02/1975 RE 78646 Publicação: DJ de 17/06/1974 RE 78128 Publicação: DJ de 07/06/1974 RE 75972 Publicação: DJ de 17/05/1974 RE 77691 Publicação: DJ de 08/03/1974 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula553/false |